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| Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho |
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Sumário: Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.
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| Portaria n.º 966/2007, 22 de Agosto |
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Sumário: Directiva Seveso II - Qualificação do Verificador SGSPAG.
De acordo com o DL 254/2007, os operadores têm a obrigação de realizar uma auditoria ao Sistema de Gestão de segurança para a Prevenção de Acidentes graves (SGSPAG). A auditoria ao SGSPAG só pode ser assegurada por verificadores que, para além de independentes do operador e do estabelecimento objecto de verificação, sejam detentores da qualificação de verificador do SGSPAG conferida por certificado emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente. Esta portaria aprova os requisitos de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade.
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| Decreto-Lei n.º 254/2007, 12 de Julho |
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Sumário: Directiva SEVESO II.
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro. |
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