1999
DR/Entidade: DR nº 219/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 370/99, de 18-Set
Resumo: Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

DR/Entidade: DR nº 219/Série I-A; Min. Admin. Interna
Legislação: Decreto-Lei nº 368/99, de 18-Set
Resumo: Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndios em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei nº 61/90, de 15 de Janeiro.

1993
DR/Entidade: DR nº 81/Série I-A; Assembleia República
Legislação: Lei nº 10/93, de 6-Abr
Resumo: Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de
produtos fitofarmacêuticos.

1992
DR/Entidade: Comunidade Europeia
Legislação: Regulamento (CEE) nº 2455/92, de 23-Jul
Resumo: Relativo à exportação e à importação de determinados produtos
químicos perigosos.

1970
DR/Entidade: DR nº 272/Série I; Min. Economia, Saúde e Assistência
Legislação: Decreto-Lei nº 575/70, 23-Nov
Resumo: Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 47802, que estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.

1967
DR/Entidade: DR nº 167/Série I; Min. Economia, Saúde e Assistência
Legislação: Decreto Lei nº 47 802, de 19-Jul
Resumo: Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.

2002
DR/Entidade: DR nº 83/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Decreto Regulamentar nº 30/2002, de 9-Abr
Resumo: Aplica às carreiras de inspecção das direcções regionais de agricultura, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DRA), no âmbito da fiscalização e do controlo da qualidade alimentar, o regime estabelecido no Decreto-Lei nº
112/2001, de 6 de Abril.

2009
Legislação: Decreto-Lei nº 87/2009, de 3 de Abril
Resumo: Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas.

2008
Legislação: Decreto-Lei nº 244/2008, de 18 de Dezembro
Resumo:, Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º  da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol, e a Directiva n.º 2008/45/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no que se refere à extensão da utilização da substância activa metconazol.

Legislação: Decreto-Lei nº 61/2008, de 28 de Março
Resumo: Procede à 22.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/85/CE, de 23 de Outubro, 2007/5/CE, de 7 de Fevereiro, 2007/25/CE, de 23 de Abril, 2007/31/CE de 31 de Maio, 2007/50/CE, de 2de Agosto, e 2007/52/CE, de 16 de Agosto, da Comissão.

2004
Legislação: Decreto-Lei nº 22/2004, de 22 de Janeiro
Resumo: Transpõe a Directiva 2003/82 de 11 de Setembro que adita à Directiva 91/414/CEE os anexos IV e V referentes às frases tipo relativas a riscos e frases tipo relativas a precauções a tomar aplicáveis a p.f.; aditamento ao D.L. 94/98, Anexos V e VI (frases tipo relativas a riscos e precauções).

2003
DR/Entidade: DR nº 88/Série I-A (1º Suplemento); Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 72-H/2003, de 14-Abril
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/103/CE, 2002/18/CE, 2002/37/CE, 2002/48/CE,
2002/64/CE e 2002/81/CE, todas da Comissão, respectivamente
de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

2002
DR/Entidade: DR nº 38/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 28/2002, de 14-Fev
Resumo: Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas nºs 2001/47/CE e 2001/49/CE, da Comissão, respectivamente de 25 e 28 de Junho.

DR/Entidade: DR nº 86/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 101/2002, de 12-Abr
Resumo: Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas nºs 2001/21/CE e 2001/87/CE, da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro.

DR/Entidade:DR nº 102/Série I-A; Min. Saúde
Legislação: Decreto-Lei nº 121/2002, de 3-Mai
Resumo: Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.

DR/Entidade: DR nº 156/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 160/2002, de 9-Jul
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/36/CE, da Comissão, de 16 de Maio, introduzindo alterações aos anexos II e III do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

DR/Entidade: DR nº 222/Série I-A, Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 198/2002, de 25-Set
Resumo: Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo a Directiva n.º 2001/99/CE, da Comissão, de 20 de Novembro.

2001
DR/Entidade: DR nº 25/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 22/2201, de 30-Jan
Resumo: Estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril.

DR/Entidade: DR nº 201/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 238/2001, de 30-Ago
Resumo: Procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nº 2000/80/CE e 2001/28/CE, da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e 20 de Abril.

DR/Entidade: DR nº 253/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 20-D/2001, de 31-Out
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 238/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à inclusão de 13 substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2000/80/CE e 2001/28/CE, da Comissão, respectivamente de 4 de Dezembro e de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 201, de 30 de Agosto de 2001

DR/Entidade: DR nº 25/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 22/2001, de 30-Jan
Resumo: Estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.

DR/Entidade: DR nº 50/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 4-D/2001, de 28-Fev
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001.

2000
DR/Entidade: DR nº 107/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 78/2000, de 9-Mai
Resumo: Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas nºs 99/73/CE e 99/80/CE, da Comissão, de 19 e de 28 de Julho, respectivamente.

DR/Entidade: DR nº 119/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 95/2000, de 23-Mai
Resumo: Estabelece as regras relativas à inspecção e verificação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BLP).

DR/Entidade: DR nº 125/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 99/2000, de 30-Mai
Resumo: Transpõe a Directiva nº 87/18/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BPL) e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas e a Directiva nº 99/11/CE, da Comissão, de 8 de Março, que adapta ao progresso técnico os princípios contidos naquela directiva.

DR/Entidade: DR nº 161/Série I-B; Min. Finanças/Min. Economia/Min. Agricultura/ Min. Saúde/Min. Ambiente
Legislação: Portaria nº 396/2000, de 14-Jul
Resumo: Estabelece os procedimentos necessários ao reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal a serem considerados na avaliação biológica e integrados no processo da sua homologação para fins da autorização de colocação no mercado e os princípios relativos ao reconhecimento de tais ensaios.

DR/Entidade: DR nº 163/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 428/2000, de 17-Jul
Resumo: Aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura.

1999
DR/Entidade: DR nº 9/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 14/99, de 12-Jan
Resumo: Actualiza o novo regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições constantes das Directivas da Comissão nºs 98/1/CE e 98/2/CE, de 8 de Janeiro, e 98/17/CE, de 11 de Março, que alteram certos anexos da Directiva do Conselho nº 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976.

DR/Entidade: DR nº 76/Série I-; Min. Economia
Legislação: Decreto-Lei nº 106/99, de 31-Mar
Resumo: Regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, nºs 1763/92, de 18 de Junho, e 1610/96, de 23 de Julho.

DR/Entidade: DR nº 221/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 377/99, de 21-Set
Resumo: Procede à inclusão de três substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de Abril, que adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas nºs 97/73/CE, 98/47/CE e 1999/1/CE, da Comissão, respectivamente de 15 de Dezembro, 25 de Junho e 21 de Janeiro.

1998
DR/Entidade: DR nº 88/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 94/98, de 15-Abril
Resumo: Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

DR/Entidade: DR nº 255/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 341/98, de 4-Nov
Resumo: Estabelece os princípios uniformes relativos à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos para a sua colocação no mercado.

DR/Entidade: DR nº 195/Série I; Min. Agricultura
Legislação: Decreto -Lei nº 294/88, de 24-Ago
Resumo: Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes.

DR/Entidade: DR nº 227/Série I; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 347/88, de 30-Set
Resumo: Disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas.

DR/Entidade: DR nº 227/Série I; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 660/88, de 30-Set
Resumo: Estabelece a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas.

1997
DR/Entidade: DR nº 124/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº131/97, de 30-Mai
Resumo: Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada. Altera os Decretos-Leis n.os 294/88, de 24 de Agosto, 306/90, de 27 de Setembro, e 303/91, de 16 de Agosto.

DR/Entidade: DR nº 200/Série I-B; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 14-T/97, de 30-Ago
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada e que altera os Decretos-Leis n.os 294/88, de 24 de Agosto, 306/90, de 27 de Setembro, e 303/91, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1997.

1994
DR/Entidade: DR nº 261/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 284/94, de 11-Nov
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

1993
DR/Entidade: DR nº 270/Série I-A; Min. Saúde
Legislação: Decreto-Lei nº 385/93, de 18-Nov
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/410/CEE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

Altera o Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto (estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes).

1991
DR/Entidade: DR nº 187/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 303/91; de 16-Ago
Resumo: Modifica diversas normas sobre classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas. Altera o Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto.

DR/Entidade: DR nº 127/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 489/91, de 4-Jun
Resumo: Dá nova redação à alínea c) do anexo I da Portaria n.º 660/88, de 30 de Setembro, e revoga o anexo II da mesma portaria (estabelece a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas substâncias activas).

2003
DR/Entidade: DR nº 95/Série I-A; Min. Economia
Legislação: Decreto-Lei nº 82/2003, de 23-Abril
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva nº 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva nº 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho.

DR/Entidade: DR nº 88/Série I-A (1º Suplemento); Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 72-M/2003, de 14 de Abril
Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho.

2002
DR/Entidade: DR nº 88/Série I-B; Min. Finanças/ Min. Administração Interna/ Min. Ambiente
Legislação: Portaria nº 395/2002, de 15-Abr
Resumo: Estabelece normas relativas às comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, entidades intervenientes na prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

DR/Entidade: DR nº 133/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 154-A/2002, de 11-Jun
Resumo: Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2001/59/CE, da Comissão, de 6 de Agosto.

DR/Entidade: Instituto do Ambiente
Legislação: Anexo I - Decreto-Lei nº 154-A/2002, de 11-Jun
Resumo: Notificação de Novas Substâncias Químicas e Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas - classificação por designação química.

DR/Entidade: Instituto do Ambiente
Legislação: Anexo I - Decreto-Lei nº 154-A/2002, de 11-Jun
Resumo: Notificação de Novas Substâncias Químicas e Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas - classificação a partir do Número CAS.

DR/Entidade: DR nº 255/Série I-A; Min. Economia
Legislação: Decreto-Lei nº 238/2002, de 5-Nov
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva nº 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei nº 264/98, de 19 de Agosto.

2001
DR/Entidade: DR nº 58/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 16-Q/2000, de 9-Mar
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 256/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 240, de 17 de Outubro de 2000.

DR/Entidade: DR nº 119/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: DR nº 119/Série I-A; Min. Ambiente
Resumo: Aprova o regime jurídico de prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro.

DR/Entidade: DR nº 150/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de rectificação nº 13-R/2001, de 30-Jun
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 164/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 119, de 23 de Maio de 2001.

DR/Entidade: DR nº 183/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 222/2001, de 8-Ago
Resumo: Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.

2000
DR/Entidade: DR nº 50/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Decreto-Lei nº 16/2000, de 29-Fev
Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 311/95, de 20 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos.

DR/Entidade: DR nº 193/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 195-A/2000, de 22-Ago
Resumo: Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas.

DR/Entidade: DR nº 240/Série I-A; Min. Economia
Legislação: Decreto-Lei º 256/2000, de 17-Out
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nº 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

1999
DR/Entidade: DR nº 48/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 56/99, de 26-Fev
Resumo: Transpõe para o direito interno a Directiva nº 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva nº 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva nº 86/280/CEE.

DR/Entidade: DR nº 128/Série I-A; Min. Economia
Legislação: Decreto-Lei nº 189/99, de 2-Jun
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/65/CE, da Comissão, de 11 de Outubro, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas.

DR/Entidade: DR nº 134/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 209/99, de 11-Jun
Resumo: Transpõe parra a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/69/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

DR/Entidade: DR nº 229/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 390/99, de 30-Set
Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva nº 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva nº 88/347/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva nº 86/280/CEE).

DR/Entidade: DR nº 256/Série I-A; Min. Economia
Legislação: Decreto-Lei nº 446/99, de 3-Nov
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, que altera a Directiva nº 76/69/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva nº 97/64/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Directiva nº 76/769/CEE, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes aos Decretos-Leis nº 47/90, de 9 de Fevereiro, e 264/98, de 19 de Agosto.

DR/Entidade: DR nº 271/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 506/99, de 20-Nov
Resumo: Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto.

DR/Entidade: DR nº 25/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 3-E/99, de 30-Jan
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330-A/98, do Ministério do Ambiente, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/69/CE , da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva n.º 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva n.º 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253 (suplemento), de 2 de Novembro de 1998.

1998
DR/Entidade: DR nº 253/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 330-A/98, de 2-Nov
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/69/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva nº 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva nº 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.

DR/Entidade: DR nº 253/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 330-A/98, de 4-Jan
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/96/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva nº 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva nº 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva nº 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagens e rotulagem das substâncias perigosas.

DR/Entidade: DR nº 190/Série I-A; Min. Economia
Legislação: Decreto-Lei nº 264/98; de 19 de Ago
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica as Directivas nºs 94/60/CE, 97/10 CE, 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substãncias perigosas.

1995
DR/Entidade: DR nº 268/Série I-A, Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 311/95, de 20-Nov
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/59/CEE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à segurança geral dos produtos.

2002
DR/Entidade: DR nº 181, 1ª série; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Legislação: Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro
Resumo: Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro

2003
DR/Entidade: DR nº 83/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº68/2003, de 8-Abril
Resumo: Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2002/42/CE, 2002/66/CE, 2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE da Comissão respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro.

DR/Entidade: DR nº 88/Série I-A (1º Suplemento); Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 72-I/2003, de 14-Abril
Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 110/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/27/CE, da Comissão, de 13 de Março, que altera a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, que fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios.

DR/Entidade: DR nº 88/Série I-A (1º Suplemento); Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 72-J/2003, de 14 de Abril
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/26/CE, da Comissão, de 13 de Março, que fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos géneros alimentícios.

2002
DR/Entidade: DR nº 42/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 31/2002, de 19-Fev
Resumo: Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

DR/Entidade: DR nº 258/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 245/2002, de 8-Nov
Resumo: Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro.

2002
DR/Entidade: DR nº 72/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 76/2002, de 26-Mar
Resumo: Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/14/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio.

2001
DR/Entidade: DR nº 25/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 21/2001, de 30-Jan
Resumo: Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas nºs. 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril.

DR/Entidade: DR nº 77/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 9-B/2001, de 31-Mar
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto–Lei nº 21/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas nºs 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 25, de 30 de Janeiro de 2001.

DR/Entidade: DR nº 134/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de rectificação nº 9-B/2001, de 9-Jun
Resumo: De ter rectificado o Decreto-Lei nº 21/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas nº 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 2001.

DR/Entidade: DR nº 178/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 215/2001, de 2-Ago
Resumo: Aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas.

DR/Entidade: DR nº 221/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 256/2001, de 22-Set
Resumo: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que altera os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas...

DR/Entidade: DR nº 227/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 19-A/2001, de 29-Set
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova novos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 2 de Agosto de 2001.

2000
DR/Entidade: DR nº 25/Série I-B; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 4-L/2000, de 31-Jan
Resumo: De ter sido rectificada a Portaria nº 1101/99, do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a lista dos limites máximos de resíduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 295 de 21 de Dezembro de 1999.

DR/Entidade: DR nº 53/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 27/2000, de 3-Mar
Resumo: Altera alguns limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos à superfície e no interior de frutos, produtos hortícolas e cereais, transpondo as Directivas nºs
97/71/CE e 98/82/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro e de 27 de Outubro, respectivamente.

DR/Entidade: DR nº 164/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Decreto-Lei nº 147/2000, de 18-Jul
Resumo: Estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva nº 97/41/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva nº 1999/65/CE, da Comissão, de 24 de Junho.

DR/Entidade: DR nº 258/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 1077/2000, de 8-Nov
Resumo: Aprova a lista dos limites máximos de resíduos de alguns produtos fitofarmacêuticos admissíveis em produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

DR/Entidade: DR nº 255/Série II; Min. Agricultura
Legislação: Despacho nº 22 358/2000, de 4-Nov
Resumo: Aprova a lista de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos isentos de limites máximos de resíduos admissíveis em produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo
frutos, hortícolas e cereais.

DR/Entidade: DR nº 201/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 7-X/2000, de 31-Ago
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2000, do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva n.º 97/41/CE , do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 1999/65/CE, da Comissão, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000.

DR/Entidade: DR nº 260/Série I-A; Min. Saúde
Legislação: Decreto-Lei nº 284/2000, de 10-Nov
Resumo: Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/39/CE, da Comissão de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bébés destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei nº 233/99, de 24 de Junho.

1999
DR/Entidade: DR nº 295/Série I-A; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 1101/99, de 21-Dez
Resumo: Aprova a lista de limites máximos de resíduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais.

1997
DR/Entidade: DR nº 38/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 102/97, de 14-Fev
Resumo: Aprova a nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos
admissíveis em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas.

DR/Entidade: DR nº 15/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 49/97, de 18-Jan
Resumo: Altera o anexo II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos).

1996
DR/Entidade: DR nº 262/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 649/96, de 12-Nov
Resumo: Suprime rubricas relativas aos resíduos de produtos fitofarmacêuticos no anexo II da Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho, e aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos admissíveis em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e hortícolas.

DR/Entidade: DR nº 255/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 625/96, de 4-Nov
Resumo: Altera a lista constante do anexo II, parte A, da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (limites máximos de resíduos fitofarmacêuticos admissíveis em cereais).

1994

DR/Entidade: DR nº 50/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 127/94, de 1-Mar
Resumo: Altera as Portarias n.os 360/93, de 30 de Março, 488/90, de 29 de Junho, e 491/90, de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos
fitofarmacêuticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, e revoga a Portaria n.º 854/90, de 19 de Setembro.

DR/Entidade: DR nº 14/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 48/94, de 18-Jan
Resumo: Altera os anexos I e II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de
cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos).

DR/Entidade: DR nº 126/Série I-B; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 78/94, de 31-Mai
Resumo: De ter sido rectificada a Portaria n.º 127/94, do Ministério da Agricultura, que altera as Portarias n.os 360/93, de 30 de Março, 488/90, de 29 de Junho, e 491/90, de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, e revoga a Portaria n.º 854/90, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1994.

1993

DR/Entidade: DR nº 75/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 360/93, de 30-Mar
Resumo: Aprova a nova lista de produtos de origem vegetal sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos.

1990

DR/Entidade: DR nº 148/Série I; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 488/90, de 29-Jun
Resumo: Aprova as listas de frutos e produtos hortícolas sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos.

DR/Entidade: DR nº 149/Série I ; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 491/90, de 30-Jun
Resumo: Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em batata.

DR/Entidade: DR nº 149/Série I; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 492/90, de 30-Jun
Resumo: Aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de resíduos de produtos fitofarmacêuticos e dos respectivos limites máximos.

2002
DR/Entidade: DR nº 50/Série I-B; Min. Finanças/Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 171/2002, de 28-Fev
Resumo: Aprova a tabela das taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das Cultura.

2001
DR/Entidade: DR nº 248/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 1232/2001, de 25-Out
Resumo: Aprova a tabela de preços a pagar pelos utentes à Direcção-Geral da Protecção das Culturas (DGPC) por serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei nº 94/98, de 15 de
Abril. Revoga a Portaria nº 102/2000, de 24 de Fevereiro.

DR/Entidade: DR nº 292/Série I-B; Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 1434/2001, de 19-Dez
Resumo: Aprova as tabelas de preços relativas aos serviços prestados em estudos e testes laboratoriais em protecção fitossanitária, pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), e aos serviços prestados na área de inspecção fitossanitária, pela DGPC, pela Direcção-Geral das Florestas (DGF) e pelas Direcções Regionais de Agricultura (DRA). Revoga as Portarias nºs 686/94 e 797/98, respectivamente de 22 de Julho e de 22 de Setembro.

DR/Entidade: DR nº 216/Série II; Min. Agricultura
Legislação: Despacho nº 19 550/2001, de 17-Set
Resumo: Aprova a tabela de preços a pagar à DGPC por serviços prestados com estudos e análises de produtos fitofarmacêuticos e de produtos de origem vegetal.

2000
DR/Entidade: DR nº 46/Série I-B;Min. Finanças/Min. Economia/ Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 102/2000, de 24-Fev
Resumo: Aprova a tabela de preços a pagar pelos utentes à Direcção-Geral de Protecção das Culturas por serviços prestados. Revoga a Portaria nº 153/97, de 3 de Março.