2006
DR/Entidade: DR nº 181, 1ª série; Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Legislação: Decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro
Resumo: Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro

2002
DR/Entidade: DR nº 83/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 89/2002, de 9-Abr
Resumo: Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001.

DR/Entidade: DR nº 119/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 152/2002, de 23-Mai
Resumo: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.

DR/Entidade: DR nº 148/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 23-A/2002, de 29-Jun
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 89/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à Revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001, publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 83, de 9 de Abril de 2002.

1999
DR/Entidade: DR nº 87/Série II; Min. Ambiente
Legislação: Despacho nº 7415/99, de 14-Abril
Resumo: De acordo com o nº 4 da Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro, os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e os distribuidores/comerciantes com um volume anual de vendas superior a 180 milhões de escudos devem remeter ao Instituto dos Resíduos, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reportam, os dados estatísticos relativos às suas actividades, conforme modelos a publicar por despacho do Ministro do Ambiente. Em conformidade com o exposto, aprova os modelos anexos ao despacho.

DR/Entidade: DR nº 88/Série I-A; Assembleia República
Legislação: Lei nº 20/99, de 15-Abr
Resumo: Tratamento de resíduos industriais.

DR/Entidade: DR nº 89/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Decreto-Lei nº 120/99, de 16-Abr
Resumo: Cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração.

DR/Entidade: DR nº 170/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 277/99, de 23-Jul
Resumo: Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

DR/Entidade: DR nº 280/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 516/99, 2-Dez
Resumo: Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99).

1998
DR/Entidade: DR nº 12/Série I-B; Min Economia/Min. Ambiente
Legislação: Portaria nº 29-B/98, de 15-Jan
Resumo: Estabelece as regras de funcionamento de sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria 313/96, de 29 de Julho.

DR/Entidade: DR nº 202/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 273/98, de 2-Set
Resumo: Transpõe para o direito interno, as disposições constantes da Directiva nº 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos perigosos.

DR/Entidade: DR nº 219/Série I-B; Min. Economia/Min. Agricultura
Legislação: Portaria nº 792/98, de 22-Set
Resumo: Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais. Revoga a Portaria nº 189/95, de 20 de Junho.

DR/Entidade: DR nº 252/Série I-A; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 19-B/98 de 31-Out
Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 273/98, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva nº 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro relativa à incineração de resíduos perigosos publicado no Diário da República, 1ª série, nº 202, de 2 de Setembro de 1998.

DR/Entidade: DR nº 252/Série I-B; Presidência Cons. Ministros
Legislação: Declaração de Rectificação nº 19-L/98 de 31 de Out
Resumo: De ter sido rectificada a Portaria nº 792/98, dos Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, que aprova o modelo de mapa de registo de resíduos industriais publicado no Diário da República, 1ª série, nº 219, de 22 de Setembro de 1998.

DR/Entidade: DR nº 260/Série I-B; Min. Ambiente
Legislação: Portaria nº 961/98, de 10-Nov
Resumo: Estabelece os requisitos a que deve obedecer o processo de autorização prévia das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos.

DR/Entidade: DR nº 293/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 407/98, de 21-Dez
Resumo: Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens e níveis de concentração de metais pesados nas embalagens.

1997
DR/Entidade: DR nº 208/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 239/97, de 9-Set
Resumo: Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o Decreto-Lei nº 310/95, de 20 de Novembro.

1967
DR/Entidade: DR nº 266/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 296/95, de 17-Nov
Resumo: Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.

DR/Entidade: DR nº 275/Série I-A; Min. Ambiente
Legislação: Decreto-Lei nº 322/95, de 28-Nov
Resumo: Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.